O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, deu o sinal verde nesta sexta, 22, para a admissibilidade integral do processo de solução consensual entre Oi e Anatel com a pactuação do TCU. Trata-se de um marco importante que, na prática, inicia a contagem de prazos e os ritos formais para a conciliação entre a operadora e a agência reguladora, com ao aval do Tribunal de Contas. Em debate estão, de um lado, os valores e condições da migração do modelo de concessão para autorização por parte da Oi e, de outro, as alegações da Oi sobre fatores e valores que causaram desequilíbrio e insustentabilidade da concessão nos últimos anos. Ou, em outras palavras, um custo de R$ 20 bilhões colocado pela Anatel como condição da migração e supostas perdas de R$ 50 bilhões colocadas pela Oi no processo de arbitragem.
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