A nova versão do Cadastro Compartilhado da Receita Federal, contemplando o processo de Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e proporcionando o compartilhamento seguro de dados entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os Órgãos de Identificação Civil (OICs), foi implantada nesta segunda-feira (25). Desenvolvida pelo Serpro, a solução será adotada e operada por todos os OICs para operações de consulta, inscrição e alteração de CPFs e CINs, conforme a necessidade do processo de emissão das novas identidades.
A implantação do b-Cadastros para a emissão da CIN começa nesta semana pelos estados Goiás, Paraná e Rio de Janeiro. Ao longo das próximas seis semanas, os demais estados passarão a utilizar a plataforma. O Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 estabelece que, a partir de 6 de novembro de 2023, todos os órgãos expedidores ficam obrigados a adotar os padrões novos da Carteira de Identidade (CIN).
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