A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta semana o projeto de lei que endurece as penas para furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para serviços de telecomunicações e energia elétrica (PL 4997/ 2019). A decisão é terminativa. Com isso, o tema agora segue para a Câmara dos Deputados.
O texto também blinda as prestadoras de sanções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prejuízos na qualidade do serviço que sejam causados pelos crimes. A Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras, divulgou nota nesta sexta-feira, 11, reforçando a importância do PL.