O parecer final ao novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), fez alterações no texto aprovado no Senado Federal. Entre as mudanças está a reinclusão das despesas com Ciência e Tecnologia na limitação de gastos. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto, PLP 93/2023, de autoria do Executivo, prevê que o crescimento da despesa no orçamento anual deve ficar dentro de uma margem de 0,6% a 2,5% ao ano, desde que não ultrapasse o valor equivalente a 70% do crescimento total da receita apurada nos últimos 12 meses.