Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e das Comunicações, Juscelino Filho, assinaram nesta terça-feira, 26, a Portaria Interministerial que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP), do programa “Poste Legal”. A medida visa regulamentar a ocupação de postes de distribuição de energia elétrica pelas operadoras de telecomunicações e tem como prioridade a massificação da conectividade nas zonas rurais.
A medida é um passo histórico para a resolução de um dos maiores desafios do setor de telecomunicações brasileiro e que afeta diretamente a qualidade e a acessibilidade dos serviços de comunicação para toda a população.
Com a regulamentação conjunta entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ficará definido as regras e metodologias de quanto as operadoras de telecomunicações pagarão pelo uso de postes, além de responsabilidades relacionadas à ocupação, fiscalização e manutenção dessa infraestrutura.
O valor a ser pago pelo uso dos postes considerará os custos reais envolvidos, garantindo uma distribuição justa de despesas entre os setores. Segundo análise dos ministérios, isso pode resultar em uma diminuição dos custos operacionais para as empresas de energia, telecomunicações e, consequentemente, em potenciais reduções de custos para os consumidores finais.
“Os postes foram essenciais para a universalização da telefonia fixa e hoje são essenciais para a massificação da internet fixa e móvel, sem essa importante infraestrutura não seria possível levar internet para os brasileiros”, discursou o ministro Juscelino Filho. “Por meio dos postes, 65 milhões de domicílios possuem internet fixa no nosso país, alcançando quase 90% dos domicílios no país”, enfatizou.
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Ampliação da conectividade e energia elétrica
Uma das prioridades do programa, em consideração à agenda de conectividade do governo federal, é ampliar o acesso à internet nas zonas rurais e regiões afastadas dos centros urbanos. O ministro Juscelino Filho ressaltou em sua fala que a política pública deve criar condições para avançar em inclusão digital em lugares onde é muito difícil chegar a infraestrutura por não serem economicamente viáveis.
“A massificação da internet em áreas rurais e remotas só vai ser possível se estabelecermos as condições específicas para garantir que as prestadoras possam levar infraestrutura e atender às comunidades formadas por brasileiros e brasileiras da zona rural, que têm o mesmo direito dos da zona urbana, de ter internet banda larga, conectividade com velocidade, escolas e unidades de saúde conectadas”
A parceria entre os ministérios visa levar internet e energia elétrica para as mais de 3 mil escolas que sequer possuem esse recurso. “Hoje, energia e internet são essenciais, por isso estamos levando energia para mais de 500 mil famílias que ainda não têm luz em casa, com a retomada do programa ‘Luz para Todos”, reforçou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Roubo de cabos
Juscelino Filho aproveitou para emendar em sua fala o que pareceu ser a defesa do Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Kim Kataguiri, sem mencioná-lo diretamente.
Um dos problemas do uso dos postes é o frequente roubo de cabos e fios de cobre das redes de telecomunicações. Neste sentido, o ministro disse que “a gente [governo e autarquias] têm de ajudar na articulação dentro do Congresso Nacional em matérias importantes que giram sobre o tema, justamente na criminalização e penalização de furtos e roubos, que são projetos que estão tramitando na Câmara e vão ajudar no avanço desta política [Poste Legal]”
Na semana passada, Kataguiri impediu a votação que aprovaria o acordo de roaming livre entre países do Mercosul, para que seu projeto (PL 3780/2023) de aumento de pena de furtos e roubos em geral, também entre para discussão na Câmara.