O Senador da República Eduardo Gomes (PL-TO) propôs uma readaptação do texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), diante das últimas transformações tecnológicas. Sancionada em 2018, a lei só entrou em vigor em 2020, quando a tecnologia 5G e suas inovações ainda não estavam disponíveis no país.
A constatação do senador, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) foi feita em audiência deste colegiado, em comemoração aos cinco anos da LGPD que, até o momento, penalizou somente uma empresa por distribuição de dados pelo WhatsApp, para fins eleitoreiros.
Para os especialistas da Comissão, grandes avanços foram conquistados nos últimos anos, mas a rápida evolução tecnológica também trouxe à tona novos desafios e questões que precisam ser abordados para garantir a eficácia contínua da legislação.
“Recente pesquisa mostrou que a maioria dos pontos de acesso de crianças e adolescentes a serviços ou formas de entretenimento e informação digitais ainda não têm barreira etária, o que é um perigo em potencial para o mau uso de dados”, alertou Patrícia Peck Pinheiro, integrante da primeira composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).
Para Pinheiro, exemplos como os do Reino Unido, Irlanda, Estados Unidos e França devem ser adotados pelo Brasil e destacou a necessidade de se avançar além da legislação e promover uma ampla campanha educativa quanto à proteção de dados, voltada principalmente para jovens.
Já no 14º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, a presidente do NIC.br, Demi Getschko, declarou que “a angústia por segurança e proteção de dados tem de ser atendida mas sem atacar a base da internet”, enfatizando a importância de equilibrar a necessidade de proteção de dados e privacidade com a preservação das características e princípios que tornam a internet uma plataforma aberta e dinâmica.
Consulta pública sobre transferência internacional de dados
A Autoridade Nacional de Dados (ANDP) abriu consulta pública sobre transferência internacional de dados na última terça-feira, 15. Na ocasião, o presidente da reguladora, Waldemar Gonçalves, afirmou que não só o Brasil, mas outros países têm interesse nessa entrega e que há necessidade de um fluxo transfronteiriço de dados pessoais.
A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.